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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 25 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo Português depositou em 2 de Junho de 1964 o instrumento de ratificação da Convenção aduaneira relativa à importação temporária de material profissional.
Em virtude da alínea a) do § 1.º do artigo 15.º, a referida Convenção entrou em vigor em relação a Portugal em 1 de Julho de 1962.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 19 de Novembro de 1964. - O Director-Geral, José Tomás Cabral Calvet de Magalhães.