Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 18 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Gabonesa depositado o instrumento de adesão do seu país à Convenção relativa à criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República Gabonesa depositou junto do Governo Belga o instrumento de adesão do seu país à Convenção relativa à criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950 e aprovada para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 39006, publicado no Diário do Governo n.º 264, 1.ª série, de 24 de Novembro de 1952.
Em conformidade com o artigo XVIII (c) da Convenção, a mesma entrou em vigor para o Gabão a 18 de Fevereiro de 1965.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 10 de Março de 1965. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.