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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada do Canadá em Lisboa, ao abrigo do capítulo 2.º dos Estatutos do Canadá, 1964, e respectiva Proclamação de 1 de Agosto do mesmo ano, a companhia de navegação aérea Trans-Canada Airlines mudará a sua designação para Air Canada desde 1 de Janeiro de 1965.
Nestes termos, deverá introduzir-se a respectiva alteração em conformidade no parágrafo IV do Anexo ao Acordo aéreo entre Portugal e o Canadá, assinado em Lisboa em 25 de Abril de 1947 e publicado no Diário do Governo n.º 106, 1.ª série, de 8 de Maio de 1948.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 14 de Janeiro de 1965. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
