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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 28 de junho
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Tornam público ter o Governo da Jamaica notificado que se considera vinculado pela ratificação pelo Governo do Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte das Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre o alto mar e sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958 e que se haviam tornado efectivas para o território da Jamaica antes da sua independência
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo da Jamaica notificou o secretário-geral daquela Organização, em 16 de Abril de 1964, de que se considerava vinculado pela ratificação pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte da Convenção sobre pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar, concluída em Genebra em 29 de Abril de 1958 e que se havia tornado efectiva para o território da Jamaica antes da sua independência.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 15 de Junho de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.