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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 18 de junho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Tornam público ter o Governo do Malawi depositado os instrumentos de adesão às Convenções sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre o alto mar, sobre a pesca e a conservação dos recursos biológicos do alto mar e sobre a plataforma continental, concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo do Malawi depositou junto do Secretariado-Geral daquela Organização, em 3 de Novembro de 1965, o instrumento de adesão à Convenção sobre a plataforma continental, concluída em Genebra em 29 de Abril de 1958.
A Convenção entrou em vigor para o Malawi em 3 de Dezembro de 1965, nos termos do artigo 11.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 7 de Junho de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.