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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 26 de julho
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Tornam público ter o Governo da Suíça depositado os instrumentos de ratificação das Convenções sobre o alto mar, sobre o mar territorial e a zona contígua, sobre a plataforma continental e sobre pesca e a conservação dos recursos biológicos e do Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória dos litígios, todos estes actos concluídos em Genebra em 29 de Abril de 1958
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo da Suíça depositou junto do Secretariado-Geral da Organização das Nações Unidas, em 18 de Maio de 1966, o instrumento de ratificação do Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória dos litígios, concluído em Genebra em 29 de Abril de 1958.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 12 de Julho de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.