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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 30 de novembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo de Trindade e Tabago notificado que se considera vinculado pela Convenção aduaneira relativa à importação temporária para uso privado de embarcações de recreio e aeronaves, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que o Governo de Trindade e Tabago notificou o secretário-geral da Organização das Nações Unidas, em 11 de Abril de 1966, de que se considera vinculado, a partir de 31 de Agosto de 1962, pela Convenção aduaneira relativa à importação temporária para uso privado de embarcações de recreio e aeronaves, concluída em Genebra em 18 de Maio de 1956, cuja aplicação havia sido tornada extensiva ao seu território antes da independência.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 16 de Outubro de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.