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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 4 de outubro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter Portugal depositado a carta de confirmação e ratificação do Acordo de Lisboa relativo à protecção das denominações de origem e ao seu registo internacional
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que Portugal depositou junto do Governo Suíço a carta de confirmação e ratificação do Acordo de Lisboa relativo à protecção das denominações de origem e ao seu registo internacional.
Nos termos do artigo 13.º da alínea 2 do Acordo, este entra em vigor em relação a Portugal em 25 de Setembro de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 22 de Setembro de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.