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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 26 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Tornam público ter o Governo da República Tunisina depositado os instrumentos de adesão às Convenções para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, sobre o valor aduaneiro das mercadorias e Anexos I, II e III e sobre a nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e Anexo, concluídas em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e ao Protocolo que rectifica a última das citadas Convenções, assinado na mesma cidade em 1 de Julho de 1955
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República Tunisina depositou nos arquivos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Exterior Belga, em 20 de Julho de 1966, o instrumento de adesão à Convenção para a criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira, e Anexo, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
Nos termos do respectivo artigo XVIII (c), a Convenção entrou em vigor para a Tunísia na citada data do depósito do instrumento de adesão.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 13 de Setembro de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.