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Ato Original
Aviso
Por ordem superior se torna pública a lista dos países em relação aos quais se tornou efectivo o Acordo para o estabelecimento de um regime provisório aplicável a um sistema comercial mundial de telecomunicações por satélites, concluído em Washington em 19 de Agosto de 1964:
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 28 de Fevereiro de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.