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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna publico que, conforme comunicação da Embaixada de Portugal em Londres, Portugal depositou, em 15 de Março de 1966, no Foreign Office, o instrumento de ratificação da Convenção sobre pesca, celebrada em Londres em 9 de Março de 1964.
Esta Convenção entrou em vigor em 15 de Março de 1966.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 29 de Março de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.
