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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 4 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo de Uganda depositado o instrumento de adesão à Convenção relativa ao imposto do selo em matéria de letras e de livranças, concluída em Genebra em 7 de Junho de 1930
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo informação do secretário-geral da Organização das Nações Unidas, o Governo de Uganda depositou em 15 de Abril de 1965 o instrumento de adesão à Convenção relativa ao imposto do selo em matéria de letras e de livranças, concluída em Genebra em 7 de Junho de 1930 e publicada no suplemento ao Diário do Governo n.º 144, 1.ª série, de 21 de Junho de 1934.
De harmonia com o artigo 6 da Convenção, a adesão mencionada começou a produzir efeitos a 14 de Julho de 1965.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 27 de Janeiro de 1966. - O Adjunto do Director-Geral, Fernando de Magalhães Cruz.