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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 5 de janeiro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Finlândia depositado o instrumento de adesão à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias e Anexos I, II e III, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da Finlândia depositou junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Exterior belga, em 26 de Outubro de 1966, o instrumento de adesão à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias e Anexos I, II e III, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
Nos termos do artigo XV (c), a Convenção entrará em vigor para a Finlândia em 26 de Janeiro de 1967.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos e Consulares, 20 de Dezembro de 1966. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.