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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 8 de maio
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Quénia depositado os instrumentos de adesão à Convenção sobre a Nomenclatura para a classificação das mercadorias nas pautas aduaneiras e ao Protocolo, assinado em Bruxelas em 1 de Julho de 1965, rectificando a citada Convenção, e à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias e Anexos I, II e III, concluídos em Genebra em 15 de Dezembro de 1950
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo do Quénia depositou nos arquivos do Ministério dos Negócios Estrangeiros e do Comércio Exterior Belga, em 13 de Março de 1967, o instrumento de adesão à Convenção sobre o valor aduaneiro das mercadorias e Anexos I, II e III, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
Nos termos do artigo XV (C), a Convenção entrará em vigor para o Quénia em 13 de Junho de 1967.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 27 de Abril de 1967. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.