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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 8 de setembro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter sido, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto do departamento das Nações Unidas, depositada a Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção n.º 108 da O. I. T., sobre os documentos de identificação nacionais dos marítimos
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, por intermédio da Missão Permanente de Portugal junto do Departamento das Nações Unidas em Genebra, foi depositada, em 3 de Agosto de 1967, na Repartição Internacional do Trabalho, a Carta de Confirmação e Ratificação da Convenção n.º 108 da O. I. T., sobre os documentos de identificação nacionais dos marítimos.
2. Segundo o § 3 do artigo 8.º da referida Convenção, a mesma entrará em vigor, em relação ao nosso país, doze meses após a data da sua ratificação, ou seja a partir de 4 de Agosto de 1968.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 24 de Agosto de 1967. - O Adjunto do Director-Geral, Fernando de Magalhães Cruz.