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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 19676/2009, de 3 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Cobrança de emolumentos consulares
TEXTO
Aviso n.º 19676/2009
Para efeitos do Artº. 3.ºda Lei n.º 4/82, de 15 de Abril, torna-se público que na cobrança de emolumentos consulares a efectuar a partir de 1 de Novembro de 2009 serão adoptadas as taxas de câmbio seguintes:
15 de Outubro de 2009. - O Director, Francisco Guerra Tavares.
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