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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 3 de fevereiro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter sido depositado junto do Governo Belga o instrumento de adesão da Uganda à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e ao Protocolo de Rectificação da mesma Convenção e Anexo, concluídos na mesma cidade em 1 de Julho de 1955
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo uma comunicação da Embaixada da Bélgica, foi depositado em 27 de Novembro de 1967, junto do Governo Belga, o instrumento de adesão da Uganda à Convenção sobre a Nomenclatura para a Classificação das Mercadorias nas Pautas Aduaneiras e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, e ao Protocolo de Rectificação da mesma Convenção e Anexo, concluídos em Bruxelas em 1 de Julho de 1955.
De harmonia com o disposto no artigo 5.º, C), do Protocolo de Rectificação de 1 de Julho de 1955, os referidos actos entram em vigor em relação à Uganda em 27 de Fevereiro de 1968.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 22 de Janeiro de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.