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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 31 de janeiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Nicarágua depositado o instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres em 17 de Junho de 1960
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo uma comunicação da Organização Intergovernamental Consultiva de Navegação Marítima, o Governo da Nicarágua depositou, em 9 de Outubro de 1967, o instrumento de aceitação da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres em 17 de Junho de 1960.
De harmonia com o disposto no artigo XI da Convenção, a aceitação do Governo da Nicarágua produz efeitos a partir de 9 de Janeiro de 1968.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 22 de Janeiro de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.