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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 9 de abril
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter sido depositado o instrumento de aceitação, por parte das Ilhas Maldivas, da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres em 17 de Junho de 1960
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo uma comunicação da Organização Intergovernamental Consultiva da Navegação Marítima, foi depositado em 29 de Janeiro de 1968 o instrumento de aceitação por parte das Ilhas Maldivas da Convenção Internacional para a Salvaguarda da Vida Humana no Mar, concluída em Londres em 17 de Junho de 1960.
Nos termos do artigo XI da Convenção, a mesma entrará em vigor em relação às Ilhas Maldivas em 29 de Abril de 1968.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 28 de Março de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.