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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 25 de junho
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão da Roménia à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Material Profissional, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1961
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo uma comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, foi depositado em 26 de Março de 1968, junto do secretário-geral daquela organização, o instrumento de adesão da Roménia à Convenção Aduaneira sobre a Importação Temporária de Material Profissional, concluída em Bruxelas em 8 de Junho de 1961.
Nos termos do parágrafo 2 do artigo 16.º da Convenção, a mesma entra em vigor em relação à Roménia em 26 de Junho de 1968.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 7 de Junho de 1968. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.