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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 29 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Tornam público terem sido trocados em Lisboa os instrumentos de ratificação da Convenção adicional à Convenção Luso-Belga de Extradição de 8 de Março de 1875 e do Tratado entre Portugal e a República Federal da Alemanha relativo à extradição e à existência judicial em matéria criminal, aprovados para ratificação, respectivamente, pelos Decretos-Leis n.os 44037 e 46267
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que em 29 de Fevereiro de 1968 foram trocados, em Lisboa, os instrumentos de ratificação do Tratado entre Portugal e a República Federal da Alemanha relativo à extradição e à assistência judiciária em matéria criminal, aprovado para ratificação pelo Decreto-Lei n.º 46267, publicado no Diário do Governo n.º 76, 1.ª série, de 8 de Abril de 1965.
O Tratado entrou em vigor em 29 de Fevereiro de 1968, de acordo com o estipulado na alínea 2 do seu artigo 54.º
Secretaria-Geral do Ministério, 22 de Abril de 1968. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.