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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 15 de setembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo Polaco denunciado a Convenção da Haia de 12 de Junho de 1902 para regular os conflitos de leis e de jurisdição em matéria de divórcio e de separação de pessoas
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, conforme comunicação recebida da Embaixada da Holanda em Lisboa, em nome do seu Governo, o Governo Polaco denunciou em 11 de Junho do corrente ano a Convenção da Haia de 12 de Junho de 1902 para regular os conflitos de leis e de jurisdição em matéria de divórcio e de separação de pessoas. Aquela denúncia produzirá os seus efeitos a partir de 1 de Junho de 1974.
Secretaria-Geral do Ministério, 27 de Agosto de 1969. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.