Relacionados
Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 17 de setembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Tornam público terem os Governos da República Federal da Alemanha e da República Popular da Polónia depositado os seus instrumentos, respectivamente de ratificação e de adesão a determinadas convenções internacionais
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Conselho de Cooperação Aduaneira, o Governo da República Federal da Alemanha depositou, em 11 de Julho de 1969, junto do secretário-geral daquele organismo internacional, o seu instrumento de ratificação das seguintes convenções:
Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária de Material Profissional e Respectivos Anexos A, B e C, concluídos em Bruxelas a 8 de Junho de 1961.
Convenção Aduaneira Relativa ao Material de Bem-Estar dos Marítimos, concluída em Bruxelas a 1 de Dezembro de 1964.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 3 de Setembro de 1969. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.