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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 31 de outubro
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter o Governo das Maurícias notificado de que se considerava vinculado, desde 12 de Março de 1968, à Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras Comerciais e Material Publicitário, concluída em Genebra a 7 de Novembro de 1952
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo das Maurícias notificou o secretário-geral daquela organização internacional de que se considerava vinculado, desde 12 de Março de 1968, à Convenção Internacional para Facilitar a Importação de Amostras Comerciais e Material Publicitário, concluída em Genebra a 7 de Novembro de 1952.
A referida Convenção já era aplicável ao território daquele país antes da data da obtenção da sua independência (12 de Março de 1968).
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 20 de Outubro de 1969. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.