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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 3 de novembro
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Tornam público ter o Governo das Maurícias notificado de que se considerava vinculado desde a data da sua independência às Convenções Aduaneiras sobre a Importação Temporária de Veículos Rodoviários Particulares e Relativa à Importação Temporária para Uso Privado de Embarcações de Recreio e Aeronaves, concluídas, respectivamente, em Nova Iorque a 4 de Junho de 1954 e em Genebra a 18 de Maio de 1956
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Organização das Nações Unidas, o Governo das Maurícias notificou o secretário-geral daquela organização internacional de que se considerava vinculado, desde 12 de Março de 1968, pela Convenção Aduaneira Relativa à Importação Temporária para Uso Privado de Embarcações de Recreio e Aeronaves, concluída em Genebra a 18 de Maio de 1956.
A referida Convenção já era aplicável ao território daquele país antes da data da obtenção da sua independência, em 12 de Março de 1969.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 22 de Outubro de 1969. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.