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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 9 de outubro
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna púbico ter o Governo da Maurícia notificado de que se considerava ligado, desde a data da sua independência, ao Acordo Internacional para a Supressão do Tráfico das Brancas de 1904 e à Convenção Internacional Relativa à Supressão do Tráfico das Brancas de 1910 e ao respectivo Protocolo de 1949
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo da Maurícia notificou o secretário-geral das Nações Unidas, em 18 de Julho de 1969, de que se considerava ligado, desde a data da sua independência, 12 de Março de 1968, ao Acordo Internacional para a Supressão do Tráfico das Brancas de 1904 e à Convenção Internacional Relativa à Supressão do Tráfico das Brancas de 1910 e ao respectivo Protocolo de 1949.
Portugal depositou os instrumentos de ratificação do Acordo Internacional para a Supressão do Tráfico das Brancas e da Convenção Internacional relativa à Supressão do Tráfico das Brancas, respectivamente, em 12 de Julho de 1905 e 9 de Setembro de 1913.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 17 de Setembro de 1969. - O Director-Geral, J. Caldeira Coelho.