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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 20 de novembro
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter sido depositado o instrumento de adesão da República do Paraguai à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que foi depositado a 3 de Outubro de 1969, junto do Governo Belga, o instrumento de adesão da República do Paraguai à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.
De acordo com o disposto no artigo XVIII (c) da Convenção, esta entrou em vigor em relação ao Paraguai a partir da data do depósito do seu instrumento de adesão.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 6 de Novembro de 1969. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.