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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 15 de abril
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Espanha procedido ao depósito do seu instrumento de ratificação do Acordo Internacional Relativo às Normas para o Estabelecimento de Tarifas dos Serviços Aéreos Regulares, assinado em Paris a 10 de Julho de 1967
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo uma comunicação da Organização da Aviação Civil Internacional, o Governo da Espanha procedeu ao depósito, em 14 de Fevereiro de 1969, do seu instrumento de ratificação do Acordo Internacional Relativo às Normas para o Estabelecimento de Tarifas dos Serviços Aéreos Regulares, assinado em Paris a 10 de Julho de 1967.
De harmonia com o disposto no n.º 2 do artigo 7.º do Acordo, este entrou em vigor em relação à Espanha a partir de 16 de Março de 1969.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 7 de Abril de 1969. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.