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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 28 de março
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter a República Socialista da Roménia depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que foi depositado a 15 de Janeiro de 1969, junto do Governo Belga, o instrumento de adesão da República Socialista da Roménia à Convenção para a Criação de um Conselho de Cooperação Aduaneira e Anexo, concluídos em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950.
De acordo com o disposto no artigo XVIII, (c), a Convenção entrou em vigor em relação à Roménia a partir da data do depósito do seu instrumento de adesão.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 18 de Março de 1969. - O Director-Geral, José Calvet de Magalhães.