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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 197/96, de 24 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a Dinamarca ratificado, em 14 de Fevereiro de 1996, o Protocolo n.º 9 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais
TEXTO
Aviso n.º 197/96
Por ordem superior se torna público que a Dinamarca ratificou, em 14 de Fevereiro de 1996, com efeitos a partir de 1 de Junho de 1996, o Protocolo n.º 9 à Convenção de Salvaguarda dos Direitos do Homem e das Liberdades Fundamentais.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 28 de Junho de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.