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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 197/2003
Aviso n.º 197/2003, de 14 de agosto
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público terem sido emitidas notas em 18 de Junho de 2001 e em 21 de Julho de 2003, respectivamente pela Embaixada da República Eslovaca em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunicava a ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em Matéria de Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Bratislava em 12 de Maio de 1999
TEXTO
Aviso n.º 197/2003
Por ordem superior se torna público que, em 18 de Junho de 2001 e em 21 de Julho de 2003, foram emitidas notas, respectivamente pela Embaixada da República Eslovaca em Lisboa e pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros português, em que se comunicava a ratificação do Acordo entre a República Portuguesa e a República Eslovaca em Matéria de Cooperação no Domínio da Defesa, assinado em Bratislava em 12 de Maio de 1999.
Por parte de Portugal, o citado Acordo foi ratificado pelo Decreto n.º 42/2003, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 138, de 17 de Junho de 2003.
Nos termos do n.º 4 do seu artigo 7.º, o Acordo entrou em vigor em 21 de Julho de 2003.
Direcção-Geral das Relações Bilaterais, 23 de Julho de 2003. - O Director de Serviços da Europa, José Fernando Costa Pereira.