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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 14 de novembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Ilha Maurícia declarado que se considera vinculado à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimentos, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924, bem como ao Protocolo da Assinatura
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo Belga informou de que o Governo da Ilha Maurícia declarou, em 24 de Agosto último, que se considera vinculado, a partir de 12 de Março de 1968, data do acesso daquela Ilha à independência, à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras em Matéria de Conhecimentos, assinada em Bruxelas em 25 de Agosto de 1924, bem como ao Protocolo da Assinatura.
Secretaria-Geral do Ministério, 30 de Outubro de 1970. - O Secretário-Geral, José Luís Archer.