Aviso n.º 1970/2004 (2.ª série) - AP, de 22 de março

Aviso n.º 1970/2004 (2.ª série) - AP. - Renovação de contrato de trabalho pessoal a termo certo. - Para os devidos efeitos e nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 34.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, aplicável por força do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, se torna público que de acordo com o meu despacho de 30 de Janeiro de 2004, determinei a renovação dos contratos a termo certo, por mais um ano, ou seja, até 9 de Março de 2005, nas categorias de condutores de máquinas pesadas e veículos especiais, escalão 1, índice 152, com Jacinto Engrácia Cecília e José Luís Ferreira Caçador, contratos que haviam sido celebrados para o período de 10 de Março de 2003 a 9 de Março de 2004.

A renovação acima mencionada não está sujeita a fiscalização prévia do Tribunal de Contas, nos termos do n.º 1 do artigo 46.º, conjugado com o artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.

9 de Fevereiro de 2004. - O Vereador com competência delegada, Júlio Jorge de Miranda Arrais.