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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 10 de fevereiro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Irlanda aderido às Convenções Internacionais Relativas ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (CIM) e ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Caminho de Ferro (CIV) e ao Protocolo Adicional às Referidas Convenções, assinados em Berna a 25 de Fevereiro de 1961
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Suíça em Lisboa, o Governo da Irlanda aderiu aos seguintes actos internacionais, assinados em Berna a 25 de Fevereiro de 1961:
Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Mercadorias por Caminho de Ferro (GIM);
Convenção Internacional Relativa ao Transporte de Passageiros e Bagagens por Caminho de Ferro (CIV);
Protocolo Adicional às Referidas Convenções CIM e CIV.
2. Nos termos do parágrafo 3 dos artigos 67.º da Convenção CIM e 66.º da Convenção CIV e do n.º IV do Protocolo Adicional, estes actos internacionais entrarão em vigor, em relação à Irlanda, a partir de 1 de Fevereiro de 1970.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Janeiro de 1970. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.