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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 4 de março
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República do Peru depositado o instrumento de adesão à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e ao Anexo, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que foi depositado em 27 de Janeiro de 1970, junto do Governo da Bélgica, o instrumento de adesão da República do Peru à Convenção para a Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira e ao Anexo, concluídos em Bruxelas a 15 de Dezembro de 1950.
2. De harmonia com o disposto no artigo XVIII (c) da Convenção, esta entrou em vigor em relação ao Peru a partir da data do depósito do seu instrumento de adesão.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 23 de Fevereiro de 1970. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.