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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 4 de janeiro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter entrado em vigor o Convénio entre Portugal e Espanha para a Construção das Obras de Melhoramento da Barra do Rio Guadiana, assinado em Lisboa em 20 de Junho de 1969
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que, em 31 de Julho de 1970, entrou em vigor o Convénio entre Portugal e Espanha para a Construção das Obras de Melhoramento da Barra do Rio Guadiana, assinado em Lisboa em 20 de Junho de 1969 e publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 281, de 2 de Dezembro de 1969, em virtude de, nos termos do disposto no respectivo artigo 14.º, os dois Governos se haverem recìprocamente comunicado o cumprimento das suas disposições constitucionais relativas à aprovação do mesmo.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 31 de Dezembro de 1970. - O Director-Geral, Gonçalo Luís Maravilhas Correia Caldeira Coelho.