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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 23 de novembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Noruega depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo Europeu para a Repressão das Emissões de Radiodifusão Efectuadas por Estações fora dos Territórios Nacionais, concluído em 22 de Janeiro de 1965
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do secretário-geral do Conselho da Europa, o Governo da Noruega depositou, em 16 de Setembro de 1971, o seu instrumento de ratificação do Acordo Europeu para a Repressão das Emissões de Radiodifusão Efectuadas por Estações fora dos Territórios Nacionais, concluído em 22 de Janeiro de 1965.
Este Acordo entrou em vigor, em relação à Noruega, em 17 de Outubro de 1971, em conformidade com o seu artigo 9.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 10 de Novembro de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.