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Ato Original
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 3 de agosto
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Áustria depositado o seu instrumento de adesão ao Protocolo da Haia, de 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção sobre a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Embaixada da Polónia em Londres, o Governo da Áustria depositou, em 26 de Março de 1971, o seu instrumento de adesão ao Protocolo da Haia, de 28 de Setembro de 1955, modificando a Convenção sobre a Unificação de Certas Normas Relativas ao Transporte Aéreo Internacional, concluída em Varsóvia em 12 de Outubro de 1929.
Em conformidade com o artigo XXIII do Protocolo, esta entrou em vigor, em relação à Áustria, no dia 24 de Junho de 1971.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 21 de Julho de 1971. - O Adjunto do Director-Geral, Manuel Rodrigues de Almeida Coutinho.