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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se faz público que, segundo informação da Embaixada Real da Suécia em Lisboa, o Governo da Áustria depositou, em 11 de Fevereiro de 1972, o seu instrumento de ratificação da Convenção E. F. T. A. para o Reconhecimento Mútuo das Inspecções Referentes ao Fabrico de Produtos Farmacêuticos, concluída em 8 de Outubro de 1970.
Em conformidade com as disposições do artigo 9, n.º 2, da Convenção, esta entrará em vigor, em relação à Áustria, em 12 de Março de 1972.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 1 de Março de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, Luís Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.
