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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 13 de abril
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da República Árabe da Síria depositado o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, concluída em Bruxelas em 10 de Maio de 1952
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo informação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República Árabe da Síria depositou, em 3 de Fevereiro de 1972, o seu instrumento de adesão à Convenção Internacional para a Unificação de Certas Regras sobre o Arresto de Navios de Mar, concluída em Bruxelas, em 10 de Maio de 1952.
Em conformidade com o artigo 15, n.º 2, da Convenção, esta entrará em vigor, em relação àquele país, em 3 de Agosto de 1972.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 30 de Março de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, Luís Alberto de Vasconcelos Góis Fernandes Figueira.