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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 1 de julho
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público terem sido trocados em Madrid os instrumentos de ratificação do Acordo entre Portugal e a Espanha sobre a Protecção de Indicações de Proveniência, Denominações de Origem e Denominações de Certos Produtos, assinado em Lisboa em 16 de Dezembro de 1970 e aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 63/71
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que foram trocados em Madrid, em 23 de Maio de 1972, entre o Embaixador de Portugal e o Ministro dos Assuntos Exteriores de Espanha, os instrumentos de ratificação do Acordo entre Portugal e a Espanha sobre a Protecção de Indicações de Proveniência, Denominações de Origem e Denominações de Certos Produtos, assinado em Lisboa em 16 de Dezembro de 1970 e aprovado, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 63/71, de 3 de Março.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 20 de Junho de 1972. - O Director-Geral Interino, Tomás de Melo Breyner Andresen.