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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 11 de maio
Em vigor
Emitente:
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Fiji comunicado ao Governo da Haia, na qualidade de depositário dos instrumentos relativos à Convenção sobre a Supressão da Exigência de Legalização dos Documentos Públicos Estrangeiros de 5 de Outubro de 1961, que se considera vinculado pela referida Convenção
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que o Governo do Fiji comunicou ao Governo da Haia, na qualidade de depositário dos instrumentos relativos à Convenção sobre a Supressão da Exigência de Legalização dos Documentos Públicos Estrangeiros de 5 de Outubro de 1961, que se considera vinculado pela dita Convenção a partir de 10 de Outubro de 1970, data da independência do país.
Secretaria-Geral do Ministério, 27 de Abril de 1972. - O Secretário-Geral, José Tomás Cabral Calvet de Magalhães.