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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada da Bélgica em Lisboa, o Governo da República do Zaire depositou, em 26 de Julho de 1972, o seu instrumento de adesão à Convenção Relativa à Criação de Um Conselho de Cooperação Aduaneira, concluída em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950, a qual entrou em vigor naquela data em relação ao mencionado Estado.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 31 de Agosto de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.