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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação da Embaixada de França em Lisboa, o Governo de Cuba depositou, em 4 de Setembro de 1972, o instrumento de adesão ao Acordo internacional para a Criação em Paris de uma Repartição Internacional das Epizootias, concluído em 24 de Janeiro de 1924.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 23 de Outubro de 1972. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.