Aviso n.º 19724/2022, de 14 de outubro

Aviso n.º 19724/2022

Alexandre Manuel Mendonça Vaz, Presidente da Câmara Municipal de Sátão, torna público, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 119.º, ambos do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio na sua atual redação, que a Câmara Municipal, em sua reunião ordinária de 11 de agosto de 2022, deliberou proceder à abertura do procedimento da 2.ª alteração ao Plano Diretor Municipal de Sátão, a qual incidirá sobre as plantas de ordenamento e perigosidade. O procedimento de alteração do PDM será desenvolvido num período máximo de noventa dias (90 dias).

Mais deliberou, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 120.º do RJIGT, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual, qualificar a alteração ao Plano Diretor Municipal como insuscetível de ter efeitos significativos no ambiente e, como tal, isentá-la de Avaliação Ambiental.

Deliberou ainda, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT, que decorrerá um período de 15 dias úteis, a contar da data de publicação do presente Aviso no Diário da República, 2.ª série, para participação pública preventiva, durante o qual os interessados poderão proceder à formulação de sugestões, bem como à apresentação de informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da alteração ao Plano Diretor Municipal.

A deliberação da Câmara Municipal de Sátão, bem como a documentação de suporte, poderá ser consultada na Divisão de Planeamento, Ordenamento e Desenvolvimento Local, todos os dias úteis, durante a hora de expediente e na página da Internet do Município, em www.cm-satao.pt.

As participações deverão ser apresentadas até ao termo do referido período, utilizando para o efeito o impresso próprio que pode ser obtido na página da Internet do Município ou em suporte papel no Gabinete de Apoio ao Munícipe (GAM) da Câmara Municipal ou na Divisão de Planeamento, Ordenamento e Desenvolvimento Local, remetido por correio dirigido ao Presidente da Câmara Municipal de Sátão, Praça Paulo VI, 3560-154 Sátão, ou remeter por via de correio eletrónico para o endereço: geral@cm-satao.pt

26 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Sátão, Alexandre Manuel Mendonça Vaz.

Deliberação

Alexandre Manuel Mendonça Vaz, Presidente da Câmara Municipal de Sátão, declara que a Câmara Municipal de Sátão, na sua reunião pública realizada no dia 25 de agosto de 2022, deliberou por unanimidade:

i) Proceder à abertura do procedimento da 2.ª Alteração ao Plano Diretor Municipal de Sátão, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 76.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 119.º do RJIGT;

ii) Que a alteração visa "reforçar e reorganizar as atividades económicas existentes e captar novas atividades empresariais e logísticas para o concelho, através da reclassificação de solo", nomeadamente alterar a classificação do solo na área identificada na planta em anexo de forma a permitir a construção de um equipamento social;

iii) Aprovar o documento que organiza e sintetiza os termos de referência do processo de Alteração do Plano Diretor Municipal de Sátão;

iv) Que o procedimento de alteração do Plano Diretor Municipal de Sátão esteja concluído no prazo máximo de 90 dias;

v) Qualificar a alteração ao Plano Diretor Municipal como insuscetível de ter efeitos significativos no ambiente e, como tal, isentá-la de Avaliação Ambiental, para efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 120.º do RJIGT, conjugado com o disposto no n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, na sua redação atual;

vi) Fixar um período de 15 dias úteis para a formulação de sugestões, bem como apresentação de informações por partes de todos os interessados, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito da alteração ao Plano Diretor Municipal, nos termos do n.º 2 do artigo 88.º do RJIGT.

26 de agosto de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Sátão, Alexandre Manuel Mendonça Vaz.

Identificadores das imagens e respetivos endereços do sítio do SNIT

(conforme o disposto no artigo 14.º da Portaria n.º 245/2011)

66011 - https://ssaigt.dgterritorio.pt/i/PAinterv_66011_1817_Ext_ord.jpg

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