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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso
Aviso, de 10 de janeiro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter sido efectuado o depósito do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Única sobre Drogas Narcóticas
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se faz público que a Missão Permanente de Portugal junto das Nações Unidas efectuou o depósito, em 30 de Dezembro de 1971, do instrumento de ratificação, por parte de Portugal, da Convenção Única sobre Drogas Narcóticas, assinada em Nova Iorque em 31 de Março de 1961 e aprovada, para ratificação, pelo Decreto-Lei n.º 435/70, de 12 de Setembro.
A referida Convenção começou a vigorar relativamente a Portugal, nos termos do artigo 41.º, § 20, em 29 de Janeiro de 1972.
Direcção-Geral dos Negócios Políticos, 28 de Dezembro de 1972. - O Director-Geral, Gonçalo Luís Maravilhas Correia Caldeira Coelho.