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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 30 de maio
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo do Fiji efectuado uma declaração de sucessão relativamente ao Protocolo Destinado a Proibir o Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos e Similares e de Processos Bacteriológicos
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Ministério dos Negócios Estrangeiros de França, o Governo do Fiji efectuou, em 26 de Janeiro de 1973, uma declaração de sucessão relativamente ao Protocolo Destinado a Proibir o Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes, Tóxicos e Similares e de Processos Bacteriológicos, assinado em Genebra em 17 de Junho de 1925, o qual havia sido anteriormente subscrito em nome daquele Estado pelo Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte.
O mesmo Governo incluiu na sua declaração a seguinte reserva:
O referido Protocolo apenas obriga o Governo do Fiji perante as Potências e os Estados que o hajam assinado e ratificado ou que a ele tenham aderido com carácter definitivo.
Secretaria-Geral do Ministério, 25 de Maio de 1973. - O Secretário-Geral, José Calvet de Magalhães.