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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 26 de dezembro
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter a República Democrática Alemã declarado a reaplicação da Convenção Internacional Relativa à Escravatura
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, de acordo com a comunicação do Secretariado-Geral das Nações Unidas, a República Democrática Alemã declarou a reaplicação, a partir de 22 de Dezembro de 1958, da Convenção Internacional Relativa à Escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926, de que Portugal é parte.
Secretaria-Geral do Ministério, 11 de Dezembro de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.