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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 7 de agosto
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Equador ratificado a Convenção Relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque a 20 de Junho de 1956
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, conforme comunicação recebida do Secretariado-Geral das Nações Unidas, o Governo do Equador depositou, em 4 de Junho de 1974, o seu instrumento de ratificação da Convenção Relativa à Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque a 20 de Junho de 1956. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, relativamente ao Equador, em 4 de Julho de 1974.
Secretaria-Geral do Ministério, 4 de Agosto de 1974. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.