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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso, de 10 de abril
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter o Governo da Áustria depositado o seu instrumento de ratificação do Acordo Europeu sobre o Transporte Internacional por Estrada de Mercadorias Perigosas (ADR)
TEXTO
Aviso
Por ordem superior se torna público que, segundo comunicação do Secretário-Geral das Nações Unidas, o Governo da Áustria depositou, em 20 de Setembro de 1973, o seu instrumento de ratificação do Acordo Europeu sobre o Transporte Internacional por Estrada de Mercadorias Perigosas (ADR), concluído em Genebra em 30 de Setembro de 1957.
Nos termos do seu artigo 7, parágrafo 2, o referido Acordo entrou em vigor, em relação à Áustria, em 20 de Outubro de 1973.
Direcção-Geral dos Negócios Económicos, 29 de Março de 1974. - O Adjunto do Director-Geral, José Joaquim de Mena e Mendonça.